Política de Privacidade & Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade (“Termos de Uso”) regulamentam utilização de acesso e Serviços oferecida pela MOSS, uma sociedade empresária limitada sediada nas Ilhas Cayman (“MOSS, “Empresa” ou “nós”). A partir do clique no ícone “Eu aceito” ou pelo acesso ou utilização de nossos serviços, você está consentindo com os termos de uso, bem como com a cláusula de arbitragem compulsória e dispensa de ação coletiva disposta na Seção 18. Se você não concorda com os Termos de Uso, não utilize nossos Serviços.

Se você possui quaisquer questões sobre os Termos de Uso ou sobre nossos Serviços, por favor entre em contato conosco por meio do email “[email protected]”. Para informações sobre como coletamos, utilizamos, compartilhamos ou outras informações sobre o processamento de suas informações, por favor veja a nossa Política de Privacidade [https://moss.earth/privacy]. 

Você e a Empresa, em nome de si mesma e de sua Empresa Operacional abaixo descrita, concordam com os seguintes termos:

  1. Sobre Créditos de Carbono e MCO2 Tokens

    1. Indicados nos termos de uso, os “créditos de carbono” são certificações criadas em conformidade com projetos ambientais regulados de crédito de carbono desenvolvidos para reduzir a emissão de dióxido de carbono (“CO2”). Um documento de crédito de carbono certifica que determinada empresa ou projeto ambiental (e.g., um projeto para conservação florestal, reflorestamento, energia limpa, biomassa etc.), em determinado ano, eliminou ou preveniu a emissão (poluição) ao equivalente a uma tonelada de CO2 em conformidade com as exigências específicas de determinados programas de crédito de carbono. Créditos de carbono são emitidos, transferidos e aposentados (a fim de compensar a emissão de uma tonelada de CO2) por meio de registros de crédito de carbono.
    2. A Empresa desenvolveu e emitiu representações tokenizadas de créditos de carbono pertencentes à sua Empresa Operacional (um “MCO2 Token”). Um MCO2 Token é um token digital “ERC-20” emitido pela MOSS que opera na rede de blockchain Etherum. Por meio da Plataforma, usuários podem solicitar que a Empresa Operacional aposente uma quantidade de créditos de carbono correspondente ao Token MCO2 aposentado do usuário em acordo com os presentes Termos (“Aposentadoria”). A aposentadoria é melhor descrita na Seção 6 abaixo e, para informações adicionais sobre o processo de aposentadoria de Tokens MCO2, por gentileza cheque a seção de FAQs [https://moss.earth/faq].
    3. A MOSS e a Empresa Operacional declaram que cada MCO2 Token será garantido por uma participação em um crédito de carbono, da seguinte forma:
    4. MOSS mantém que uma empresa sob seu controle  exclusivo (“Empresa Operacional”) mantenha uma conta ou “subconta” (“Subconta”) devidamente autorizada e validada em um registro de crédito de carbono internacionalmente reconhecido (“um Registro”) exclusivamente com o propósito de reter créditos de carbono convertidos em MCO2 Tokens e Certificados (conforme definido na Seção 7 abaixo);
    5. MOSS e a Empresa Operacional se responsabilizam por todas as despesas relativas à Subconta e estão de acordo com todos os termos e condições do Registro necessários que permitem com que a Empresa Operacional mantenham a Subconta e sobre ela transfira e aposente créditos de carbono. 
    6. Antes ou concomitantemente à criação de cada Token MCO2,a Empresa Operacional terá transferido um crédito de carbono para a Subconta e dela não removerá créditos de carbono de nenhuma maneira que não por meio da Aposentadoria, de modo que, a qualquer momento, o número total de Tokens MCO2 e Certificados que se encontram em reserva e ainda não foram aposentados não excederá o número de créditos de carbono mantidos na Subconta;
    7. MOSS e Empresa Operacional mantêm a Subconta e os créditos de carbono nela contidos livres e desembaraçados de penhoras, reclamações, direitos de garantia ou quaisquer outros ônus que não a participação ideal sobre um Token MCO2 e Certificados;
    8. Todos os livros e registros mantidos pela MOSS, por suas afiliadas e pela Empresa Operacional indica que os créditos de carbono mantidos na Subconta são propriedade dos titulares dos Tokens e Certificados MCO2 e não são passíveis de reclamações judiciais de credores da MOSS, de suas afiliadas ou da Empresa Operacional; e
    9. A MOSS tem plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos, que são obrigações válidas e vinculativas à MOSS e, quando aplicável, à Empresa Operacional, em conformidade com as disposições destes Termos.
      1. Isto significa que para cada MCO2 Token emitido pela MOSS que continua em circulação, a MOSS ou qualquer uma de suas afiliadas irão manter em nome dos usuários que possuem MCO2 Tokens uma participação sobre um crédito de carbono mantido na Subconta.
      2. Um Token MCO2 pode ser adquirido de terceiros vendedores. Para uma lista de terceiros vendedores conhecidos, por gentileza consulte as nossas FAQs [https://moss.earth/faq]. Através do website da Empresa (a “Plataforma”), os usuários podem acessar seus saldos de Tokens MCO2 e acessar os relatórios mensais de auditoria que verificam a quantidade de créditos de carbono mantidos na Subconta pela Empresa Operacional, os quais correspondem ao estoque pendente de Tokens MCO2s e Certificados. ou
      3. Os créditos de carbono associados aos Tokens MCO2 são emitidos em conformidade com os requisitos e normas de crédito de carbono de um Registro aplicáveis no momento de seu lançamento naquele determinado Registro. Contudo, os Tokens MCO2 não podem e nunca poderão ter sua compensação validada em um programa regulado ou voluntário pelo mesmo órgão regulador ou administrador de tal programa. Sujeito às disposições destes Termos, um Token MCO2 deve ser utilizado exclusivamente por usuários a fim de demonstrar o compromisso de um usuário, por seu próprio interesse, em criar um impacto positivo ambiental ao aposentar um Token MCO2, e, por conseguinte, aposentar o crédito de carbono a ele subjacente.
  2. Visão geral e alcance

    1. Estes Termos regem os serviços (os “Serviços”) que a Empresa disponibiliza aos usuários da Plataforma, incluindo: a utilização ou acesso à Plataforma, a capacidade de aposentar um Token MCO2 e a obtenção de serviços relacionados por meio da Plataforma. Todas as referências aos Serviços nos presentes Termos incluem Tokens MCO2, salvo especificação em contrário.
    2. A sua utilização dos nossos Serviços está sujeita a esses Termos e as obrigações da Empresa dele decorrentes estão condicionadas ao seu cumprimento das suas disposições. Você compreende que qualquer violação destes Termos pode resultar em potenciais consequências, incluindo a possível perda ou confiscação de Tokens MCO2. Você também compreende e concorda que só poderá aposentar um Token MCO2 e o seu correspondente crédito de carbono diretamente com a Empresa, não podendo aposentá-lo autonomamente com nenhum outro registro de crédito de carbono associado ao seu Token MCO2.
    3. Você compreende que o envio de um Token MCO2 para outro destino transfere e atribui automaticamente ao titular desse destino (“Titular“), e a qualquer Titular subsequente, o direito de aposentar esse Token MCO2, desde que o Titular seja elegível ao registro em uma Plataforma e assim o faça.
  3. Elegibilidade

    1. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar nossos serviços. Se você usar nossos Serviços em nome de outra pessoa ou entidade, (i) todas as referências a “você” ao longo destes Termos serão destinadas a essa pessoa ou entidade; (ii) você declara que está autorizado a aceitar estes Termos em nome dessa pessoa ou entidade; e (iii) caso você ou a pessoa ou entidade viole estes Termos, a pessoa ou entidade concordam em serem responsabilizadas perante à MOSS.
  4. Você não poderá acessar ou usar nossos Serviços se for uma “Pessoa Proibida”, o que significa que:

    1. você tenha sido suspenso de utilizar nossos Serviços;
    2. você está proibido de usar os Serviços ou não tem as licenças ou outras autorizações governamentais necessárias para usar os Serviços sob a lei aplicável das jurisdições em que você reside ou conduz negócios;
    3. você estiver localizado em um país que está sujeito a embargos dos EUA ou que tenha sido declarado pelos EUA como patrocinador de terrorismo;
    4. você está listado em alguma lista dos EUA de terceiros proibidos ou restritos, ou em quaisquer listas de sanções adotadas pelas Nações Unidas e pela União Europeia, de modo que tais sanções sejam estendidas pelo Governo Britânico aos seus territórios ultramarinos, visto que tais listas estão sujeitas a serem alteradas a qualquer tempo; ou
    5. sua utilização dos Serviços viola qualquer outro contrato do qual você seja parte.
  5. Conta do usuário e segurança

    1. Você precisa se registrar para obter uma conta na Plataforma (uma “Conta”) para acessar alguns ou todos os nossos serviços, inclusive para aposentar ou “destokenizar” seu Token MCO2 na Plataforma. Se você se registrar na Plataforma, deverá fornecer informações específicas e prontamente atualizá-las caso sejam alteradas. Você é responsável pelas atividades que ocorrem em conexão com sua Conta e deve manter a sua segurança. Você está proibido de compartilhar sua senha ou outras credenciais de login com qualquer outra pessoa. Notifique imediatamente a Empresa se descobrir ou suspeitar que alguém acessou sua Conta sem sua permissão.
    2. A empresa pode encerrar ou suspender sua Conta a qualquer momento, a nosso critério. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano relacionado à sua impossibilidade de acessar ou usar os Serviços. Você não pode apresentar uma ação ou reivindicação contra nós em razão da suspensão ou encerramento da sua Conta ou de qualquer outra pessoa, sendo que você concorda que não apresentará tal ação ou reivindicação. Se você as apresentar, será responsável pelos danos causados, incluindo honorários advocatícios e custos.
    3. Você concorda que sua Conta não é transferível e que, no caso de seu falecimento, incapacidade ou indisponibilidade, a Empresa poderá encerrar quaisquer direitos sobre sua Conta.
  6. Requisitos para titularidade do Token MCO2

    1. Esta Seção 5 só se aplica se você adquire um Token MCO2, independentemente do modo pelo qual o adquiriu, do seu registro na Plataforma ou se você acessa ou utiliza nossos outros Serviços além do MCO2 Token.
    2. Você entende que só você é o responsável por pesquisar de maneira independente se a aquisição de um Token MCO2 é apropriada para você, sendo que está ciente de que há uma considerável volatilidade no mercado de créditos de carbono e que há riscos inerentes à posse de créditos de carbono. Você entende ainda que você deve tomar sua própria decisão sobre a aquisição, venda, aposentadoria ou qualquer outra transação em Tokens MCO2 sem orientação da Empresa, e a Empresa não garante que os Tokens MCO2 terão qualquer valor no mercado de revenda ou manterão qualquer preço definido.
    3. Sua aquisição de um Token MCO2 está sujeita aos termos e condições estabelecidos com os terceiros vendedores, sendo que a Empresa não faz parte de nenhum acordo desse tipo.
    4. Você é responsável pelo cumprimento da lei aplicável ao efetuar transações com Tokens MCO2. Você concorda que a Companhia não é responsável por determinar se ou quais leis podem se aplicar às suas transações envolvendo Tokens MCO2, incluindo impostos, títulos, commodities, derivativos, regulamentação financeira, ambiental, energética ou quaisquer outras leis e regulamentos. Você é o único responsável por informar e pagar quaisquer impostos decorrentes de seu uso dos Serviços, incluindo qualquer informação precisa sobre o status fiscal ou legal dos Tokens MCO2 em sua jurisdição. Você também é o único responsável por fornecer qualquer relatório, registro ou licenciamento que possam ser solicitados e a você em decorrência de seu uso dos Serviços, incluindo qualquer relatório, registro ou licenciamento exigido por outras leis e regulamentos em sua jurisdição.
    5. Você reconhece que a aposentadoria de um Token MCO2 é destinada a evitar a emissão do equivalente a uma tonelada de CO2 (através da correspondente aposentadoria de um crédito de carbono subjacente), mas que a posse ou a transação de um Token MCO2 por si só não impede ou reduz as emissões de CO2. Assim, você reconhece e concorda que somente fará uma declaração ou reivindicação a respeito da prevenção ou redução de emissões de CO2 de um Token MCO2 após a aposentadoria desse Token MCO2, e não fará nenhuma declaração ou reivindicação falsa, enganosa ou enganosa a seu respeito.
    6. Você reconhece e concorda que: (i) os Tokens MCO2 são destinados exclusivamente ao seu próprio uso; (ii) os Tokens MCO2 não são, e não há nenhuma garantia de que os Tokens MCO2 um dia serão, reconhecidos como compensações válidas de créditos de carbono sob as regras ou exigências de qualquer programa regulatório ou voluntário de créditos de carbono pelo próprio regulador ou administrador de tal programa; e (iii) os Tokens MCO2 são “como são” e não contêm garantias expressas ou implícitas sobre, de modo que quaisquer dessas garantias são aqui renunciadas, incluindo garantias de comercialidade, adequação a uma finalidade específica; não violação ou qualquer outra garantia implícita em legislação local.
    7. Você reconhece que a Empresa se baseia em um Registro ou em terceiros independentes para verificar se os créditos de carbono nas Subcontas estão em conformidade com os requisitos do programa ou padrões de um Registro no momento em que tais créditos de carbono foram nele criados ou registrados, sendo que você concorda que a Empresa não tem nenhuma obrigação para com você ou outros Titulares de monitorar ou verificar a conformidade dos créditos de carbono com os requisitos do programa ou padrões de um Registro.
    8. Você representa e garante que não é uma Pessoa Proibida.
    9. Você compreende e reconhece que a Empresa não está sujeita à supervisão ou regulamentação por nenhuma autoridade governamental ou reguladora nas Ilhas Cayman ou em qualquer outro lugar.  Assim, nenhuma autoridade governamental ou reguladora nas Ilhas Cayman ou em outro lugar passou ou passará o conteúdo destes Termos ou os direitos de uso da Plataforma ou da compra de Tokens MC02, nem que tenham os presentes Termos sido arquivados ou revisados por qualquer autoridade governamental ou reguladora nas Ilhas Cayman ou em outro lugar.
    10. Todos os titulares de Tokens MCO2, independentemente da forma de aquisição, estão sujeitos a esses Termos, sem prejuízo das exigências de elegibilidade estabelecidas na Seção 3, das disposições de aposentadoria estabelecidas na Seção 6 e das exigências de conduta proibida estabelecidas na Seção 8.
  7. Aposentadoria do Token MCO2

    1. Nossos serviços permitem que você aposente um Token MCO2 por meio de sua Conta. Sua capacidade de aposentar uma Token MCO2 está condicionada às seguintes exigências: (i) que você possua uma quantidade de Token MCO2 em um endereço de carteira Ethereum associado a uma Conta registrada, (ii) você não tenha violado esses Termos, e (iii) que nenhuma ação tenha sido movida por um regulador, esteja ou não em trâmite, ou que pela aplicação da lei ou por um tribunal de jurisdição competente a aposentadoria seja restringida. 
    2. O envio de um Token MCO2 para outro endereço de carteira Ethereum transfere e atribui automaticamente a esse Titular, e a qualquer Titular subsequente, o direito de aposentar esse Token MCO2, desde que o Titular seja elegível para registrar-se em uma Conta e assim o faça. A Empresa reserva-se o direito de inserir na “Lista Proibida” certos endereços de carteira Ethereum que ela analise estarem associados a uma atividade ilegal ou atividade que de outra forma viole estes Termos (“Lista Proibida”), a seu próprio critério.  Se você enviar um Token para um endereço da Lista Proibida, ou receber um Token MCO2 de um endereço da Lista Proibida. a empresa poderá confiscar o Token e tomar medidas para fechar sua Conta.  Em certas circunstâncias, a Empresa poderá considerar necessário comunicar tal atividade suspeita ilegal às agências reguladoras, órgãos ou juízos aplicáveis, sendo que você poderá perder quaisquer direitos associados ao seu Token MCO2, incluindo a possibilidade de aposentá-lo.
    3. Você não poderá aposentar um Token MCO2 de modo que viole estes Termos, ou por meio de direitos que não possui. Além das exigências da Seção 8 abaixo, você declara e garante que ao aposentar um Token MCO2, e por conseguinte uma quantidade correspondente de créditos de carbono conforme previsto por esses Termos, não violará nenhum direito nem causará danos a qualquer pessoa ou entidade. A Empresa poderá excluir ou remover sua Conta a qualquer momento, podendo fazê-lo com ou sem aviso prévio caso suspeite que você tenha violado esses Termos.
    4. Para aposentar um crédito de carbono que corresponda a um Token MCO2, um Token MCO2 deve ser impreterivelmente enviado para uma conta na rede Ethereum, determinada pela Empresa e denominada “Conta de Aposentadoria”, de modo que ela desabilite futuras transações e transferências associadas àquele Token MCO2. Embora a Empresa utilize a rede de blockchain Ethereum e o Endereço de Aposentadoria para rastrear os saldos de Tokens MCO2 e com isso, aposentar os créditos de carbono a eles decorrentes das Contas de Registro, não assumimos nenhuma obrigação de rastrear, monitorar, reconhecer ou legitimar de qualquer forma transações de Tokens MCO2 na rede de blockchain Ethereum que envolvam uma Conta de Aposentadoria ou qualquer outra atividade transacional na rede blockchain Ethereum que não ocorra através de uma Conta.
    5. Se você aposentar um Token MCO2 de acordo com esta Seção 6, Empresa Operacional tomará todas as medidas necessárias para aposentar um crédito de carbono da Conta de Registro, a fim de que, em conformidade com os termos e exigências do respectivo Registro, tal crédito de carbono não possa mais ser transferido ou exigido por ninguém. A Empresa Operacional pode aposentar os créditos de carbono decorrentes da retirada do Token MCO2 periodicamente, desde que, entretanto, a Empresa Operacional aposente os créditos de carbonos no prazo máximo de 30 dias a partir da data em que o Token MCO2 for enviado para a Conta de Aposentadoria.
  8. Destokenização do Token MCO2

    1. Você pode solicitar a conversão de um Token MCO2 em um certificado não-tokenizado (“Certificado MCO2”) por meio da sua Conta (“Destokenização”). Sua capacidade de solicitar a destokenização está condicionada às seguintes exigências: (i) que você possua uma quantidade de Token MCO2 em um endereço de carteira Ethereum associado a uma Conta registrada, (ii) você não tenha violado esses Termos, e (iii) que nenhuma ação tenha sido movida por um regulador, esteja ou não em trâmite, ou que pela aplicação da lei ou por um tribunal de jurisdição competente a aposentadoria seja restringida.
    2. Para destokenizar um Token MCO2 é preciso que (i) você notifique a Empresa por meio de sua Conta, e que (ii) o Token MCO2 seja enviado impreterivelmente para uma conta na rede Ethereum, determinada pela Empresa e denominada “Conta de Aposentadoria”, de modo que ela desabilite futuras transações e transferências associadas àquele Token MCO2. Em substituição ao Token MCO2 destokenizado você receberá um certificado digital intransferível que está garantido por uma parte ideal e indivisível em um crédito de carbono mantido pela Empresa Operacional, conforme previsto na Seção 1 acima.
    3. Reservamo-nos ao direito de impor termos e condições adicionais ao processo de destokenização, que serão comunicados a você no momento da destokenização solicitada.
  9. Condutas proibidas

    1. Você é o único responsável por sua conduta ao utilizar ou acessar nossos serviços. Ao utilizar ou acessar nossos Serviços, você não poderá:
    2. Violar qualquer lei aplicável, contrato, direito de propriedade intelectual e outro direito de terceiros ou cometer um ato ilícito;
    3. Usar nossos Serviços para qualquer propósito ilegal ou não autorizado, ou se envolver, encorajar ou promover qualquer atividade que viole esses Termos;
    4. Tentar contornar qualquer técnica de limitação geográfica ou de jurisdição que empregamos e delimitamos;
    5. Usar ou tentar usar a Conta de outro usuário sem a autorização desse usuário e da Empresa;
    6. Representar ou agir em nome de qualquer pessoa ou entidade ou de outra forma falsificar sua relação com alguma pessoa ou entidade;
    7. Vender, revender ou usar nossos Serviços para fins comerciais, a menos que tal venda, revenda ou uso seja acordado por escrito conosco (ficando estabelecido que tal proibição não visa a restrição de venda, revenda ou uso de Tokens MCO2 pelos Titulares de Tokens MCO2 habitual, como já permitido por esses Termos);
    8. Ter a intenção de representar, agir em nome ou vincular a Empresa, a menos que previamente acordado por escrito conosco.
    9. Copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou exibir publicamente todos ou parte de nossos Serviços, exceto conforme expressamente permitido por nós ou por nossos licenciadores;
    10. Modificar nossos Serviços, remover quaisquer avisos ou marcações de direitos de propriedade, ou de outra forma fazer quaisquer trabalhos derivados baseados em nossos Serviços;
    11. Usar nossos Serviços de outra forma que não seja para a finalidade pretendida e de qualquer maneira que possa interferir, perturbar, afetar negativamente ou inibir outros usuários de usufruir plenamente de nossos Serviços ou ainda de modo que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento de nossos Serviços de qualquer maneira;
    12. Fazer engenharia reversa de nossos Serviços ou qualquer prática que possa extrair o código fonte do nosso software, bem como desviar de medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso a qualquer parte de nossos Serviços;
    13. Usar qualquer mineração de dados, robôs ou métodos similares de coleta ou extração de dados projetados para raspar ou extrair dados de nossos Serviços;
    14. Desenvolver ou usar quaisquer aplicações que interajam com nossos Serviços sem nosso consentimento prévio por escrito;
    15. Utilizar nossos Serviços para fins de benchmarking ou para o desenvolvimento de um produto competitivo;
    16. Manipular, ou tentar manipular, nossos Serviços de qualquer forma;
    17. Fazer qualquer declaração falsa, enganosa ou adulterada sobre um fato relevante sobre a Empresa, seus Serviços ou Tokens MCO2 (incluindo a forma de aquisição, preços ou outras informações relevantes relacionadas à Tokens MCO2), bem como omitir qualquer fato relevante em alguma declaração em que fosse necessário indicá-lo.
    18. Enviar, distribuir ou postar spam, comunicações eletrônicas não solicitadas ou comerciais em massa, correntes de email ou esquemas em pirâmide;
    19. Contornar ou ignorar as instruções contidas em nosso arquivo robots.txt; ou
    20. Envolver-se em qualquer conduta assediadora, ameaçadora, intimidadora, predatória ou de perseguição.
    21. A aplicação desta Seção fica exclusivamente a critério da Empresa, e a não aplicação desta seção em alguns casos não constitui uma renúncia ao direito da Empresa de aplicá-la em outros casos.  Além disso, esta Seção 8 não legitima a terceiros quaisquer direitos de propositura de ações ou reclamações, bem como não impede com que os Serviços contenham qualquer conteúdo proibido por nossas regras.
  10. Titularidade e limitação de licenças

    1. Os Serviços, incluindo a Plataforma, textos, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações e outros conteúdos nela contidos, são de propriedade da Empresa ou de nossos licenciadores e são protegidos pelas leis dos Estados Unidos e leis estrangeiras. Exceto conforme explicitamente declarado nos presentes Termos, todos os direitos sobre os Serviços são reservados a nós ou aos nossos licenciadores.
    2. Condicionado ao seu cumprimento desses Termos, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não licenciável e revogável para acessar e utilizar nossos Serviços (exceto os Tokens MCO2), para seu próprio uso pessoal e não comercial.
    3. Se você adquirir um Token MCO2 de acordo com a Seção 5, e condicionado ao cumprimento desses Termos, você receberá por meio deste instrumento uma licença limitada, exclusiva, intransferível, não-publicável e revogável para aposentar tal Token MCO2 exclusivamente com o propósito de compensar o consumo de créditos de carbono para seu próprio uso pessoal.
    4. Sem limitar as disposições precedentes nesta Seção 9, você não irá, direta ou indiretamente: (i) modificar ou criar negócios derivados dos Serviços no todo ou em parte; (ii) alugar, arrendar, emprestar, vender, anunciar, ceder, onerar ou de outra forma utilizar comercialmente os Serviços; (iii) remover quaisquer avisos de propriedade dos Serviços; ou (iv) utilizar os Serviços de qualquer forma ou para qualquer finalidade que infrinja, desvie ou de outra forma viole qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de terceiro, ou ainda que viole qualquer lei aplicável.
    5. Qualquer uso dos Serviços que não seja especificamente autorizado aqui, e sem a permissão prévia por escrito da Empresa, é estritamente proibido e cessará imediatamente as licenças aqui concedidas, violando nossos direitos de propriedade intelectual.
  11. Marcas registradas

    1. MOSS e nossos logotipos, nossos nomes de produtos ou serviços, nossos slogans e a aparência dos Serviços são marcas registradas da Empresa e não podem ser copiados, imitados ou usados, no todo ou em parte, sem a permissão prévia por escrito da Empresa. Todas as outras marcas comerciais, marcas registradas, nomes de produtos e nomes ou logotipos da empresa mencionados nos Serviços são de propriedade de seus respectivos proprietários. A referência a quaisquer produtos, serviços, processos ou outras informações por nome comercial, marca registrada, fabricante, fornecedor ou de outra forma não constitui ou implica endosso, patrocínio ou uma recomendação de nossa parte.
  12. Feedback

    1. Você pode postar, enviar ou comunicar voluntariamente à Empresa quaisquer perguntas, comentários, sugestões, ideias, materiais originais ou criativos ou outras informações sobre a Empresa ou nossos Serviços (coletivamente, “Feedback”). Você entende que a Empresa pode usar tal Feedback para qualquer finalidade, comercial ou não, sem reconhecimento ou compensação a você, inclusive para desenvolver, copiar, publicar ou melhorar o Feedback a critério exclusivo da Empresa. Você entende que a Empresa pode considerar o Feedback como uma declaração não confidencial.
  13. Conteúdo de Terceiros

    1. A Empresa pode fornecer informações sobre produtos, serviços, atividades ou eventos de terceiros, bem como pode permitir que terceiros disponibilizem seu conteúdo e informações por meio de nossos Serviços (coletivamente, (“Conteúdo de Terceiros”). A Empresa fornece Conteúdo de Terceiros como um serviço para aqueles interessados em tais assuntos. Seus eventuais negócios ou correspondências com terceiros e seu uso ou interação com qualquer Conteúdo de Terceiros são exclusivamente entre você e o terceiro. A Empresa não controla, endossa e tampouco realiza declarações ou garantias sobre qualquer Conteúdo de Terceiros, sendo que o acesso e utilização do Conteúdo de Terceiros é por sua própria conta e risco.
  14. Indenização

      1. Até a mais alta instância possível na lei aplicável, você indenizará, defenderá e manterá a Empresa isenta de danos, a incluir nossos antigos, atuais e futuros funcionários, dirigentes, diretores, contratados, consultores, acionistas, vendedores, fornecedores, prestadores de serviços, empresas controladoras, subsidiárias, afiliadas (incluindo a Empresa Operacional), agentes, representantes, antecessoras, sucessoras e cessionárias (individual e coletivamente, as “Partes da Empresa”) na proteção contra quaisquer perdas, responsabilidades, reclamações, demandas, ações, danos, despesas ou custos (“Reclamações”) decorrentes de ou relacionados a (a) seu acesso ou uso dos Serviços, incluindo quaisquer Tokens MCO2; (b) seu Feedback; (c) sua violação destes Termos; (d) sua violação, apropriação indevida ou violação de quaisquer direitos de outrem (incluindo direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade); ou (e) sua conduta, ações ou omissões em conexão com os Serviços. Você concorda em notificar imediatamente as Partes da Empresa sobre quaisquer Reivindicações de terceiros, cooperar com as Partes da Empresa na defesa de tais Reivindicações e pagar todos os honorários, custos e despesas associados à defesa de tais Reivindicações (incluindo honorários advocatícios). Você também concorda que as Partes da Companhia terão o controle da defesa ou acordo, a critério exclusivo da Companhia, de qualquer Reivindicação de terceiros. Esta indenização é adicional e não substitui quaisquer outras indenizações estabelecidas em um acordo escrito entre você e a Empresa ou entre outras Partes da Empresa.
  15. Isenções de responsabilidade

    1. Seu uso de nossos serviços é por sua exclusiva conta e risco. Exceto se de outra forma previsto neste documento, nossos Serviços e qualquer conteúdo deles são fornecidos “como são” e “conforme estão disponíveis” sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação ou qualquer outra garantia implícita em legislação local. Além disso, a Empresa não representa ou garante que nossos Serviços sejam precisos, completos, confiáveis, atuais ou livres de erros. Embora a Empresa tente o uso de nossos Serviços e de seus conteúdos seguros, não podemos e não representamos ou garantimos que nossos Serviços ou servidores estejam livres de malware, vírus ou outros componentes prejudiciais. Você assume o risco total quanto à qualidade e desempenho dos Serviços.
    2. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou renúncia de certos direitos em contratos consumeristas, portanto, algumas ou todas as exclusões de garantias e renúncias nesta Seção 14 podem não se aplicar a você.
  16. Limitação de responsabilidade; Reclamações apenas contra MOSS

    1. Até a mais alta instância possível na lei aplicável, a Empresa e as outras Partes da Empresa não serão responsáveis perante a você sob qualquer teoria de responsabilidade – seja baseada em contrato, delito civil, negligência, declaração equivocada, responsabilidade objetiva, garantia (incluindo garantia de adequação a uma finalidade específica), ou outra – por quaisquer danos, multas ou lucros perdidos de modo indireto, decorrente, exemplificativo, incidental, punitivo ou extraordinário, ainda que a Empresa ou as Partes da Empresa tenham sido avisadas da possibilidade de tais danos. Entretanto, os presentes Termos não tem o condão de limitar ou excluir a responsabilidade da Empresa por (i) morte ou danos pessoais causados por negligência da Empresa, (ii) fraude, (iii) qualquer violação das obrigações da Empresa existentes em leis nacionais obrigatórias a ela aplicáveis ou (iv) qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
    2. A responsabilidade total da Empresa e das Partes da Empresa por qualquer reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos ou a nossos Serviços, independentemente da natureza da ação, é limitada ao valor pago à Empresa por você para usar nossos Serviços e ao valor total máximo de U$ 100.
    3. Exceto pelas disposições acerca de Empresa Operacional nas Seções 1, 6 e 7 destes Termos, seu único e exclusivo direito de regresso para reivindicar obrigação, responsabilidade, disputa, violação ou propor qualquer outra reclamação decorrente desses Termos ou da prestação dos Serviços (seja contratual ou extracontratual, legal ou patrimonial, ou concedida por estatuto) será somente contra a MOSS e não poderá ser direcionada contra qualquer outra afiliada da MOSS, subsidiária da MOSS ou outra Parte da Empresa. Se você é um Titular de Token MCO2 que requer informações adicionais relativas à Empresa Operacional ou outra informação em conexão com estes Termos, favor entrar em contato conosco em “[email protected]” para solicitar tais informações.
    4. As limitações estabelecidas nesta Seção 15 não limitarão ou excluirão a responsabilidade pela negligência grave, fraude ou má conduta intencional da Empresa ou de outras partes da Empresa ou por quaisquer outros assuntos nos quais a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável. Além disso, algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos emergentes ou imprevistos e, portanto, as limitações ou exclusões acima podem não se aplicar a você.
  17. Renúncia

    1. Até a mais alta instância possível na lei aplicável, você isenta a Empresa e as Partes da Empresa de responsabilidade, obrigações, reclamações, demandas e/ou danos (morais, materiais ou imprevistos) de todo tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos (incluindo ações de negligência), decorrentes ou relacionados a: (a) disputas entre você e outros usuários dos Serviços; (b) disputas entre você e terceiros envolvendo Tokens MCO2; e (c) atos dolosos ou culposos de terceiros. Você renuncia expressamente quaisquer direitos que possa ter sob o Código Civil da Califórnia § 1542, bem como a qualquer outra lei ou princípio de common law que somente considerariam renunciadas demandas que você saiba ou suspeite da existência no momento da renúncia, isto é, limitando o escopo da renúncia a seu favor.
  18. Transferência e processamento de dados

      1. Para que possamos prestar nossos serviços, você concorda que podemos processar, transferir e armazenar informações sobre você nos Estados Unidos e em outros países, nos quais você pode não ter os mesmos direitos e proteções que você possui em sua legislação local.
      2. Você desde já autoriza o MOSS, a seu critério, preservar e armazenar os Anúncios e/ou Conteúdos submetidos ao site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações, estando tal consentimento em consonância com o artigo 5º, inciso XII, da Lei nº 13.709/18 – Lei de Proteção de Dados.
      3. A utilização dos seus dados tem a finalidade de operacionalização e aprimoramento contínuo do sistema da MOSS, bem como para permitir a construção de quadro e perfil estatístico de sua utilização.
        1.  Toda informação ou dado pessoal prestado por você à MOSS é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, sob a proteção do sigilo e confidencialidade.
        2. Você desde já autoriza o uso, acesso e compartilhamento de número de CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) ou outros dados pessoais para os próprios objetivos comerciais da MOSS. 
      4. A MOSS compartilhará os dados pessoais estritamente necessários para prover ou de outra forma possibilitar a prestação de serviços ao cliente, tal como processar os pedidos do titular, cumprir com suas requisições, fornecer suporte ao consumidor, ou fornecer outros serviços e funções, tal como a experiência de simulação livre de voos em plataformas integradas.
      5. A MOSS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas na cláusula acima, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
      6. Você aceita que a privacidade não alcança a fiscalização dos órgãos públicos, tais como Ministério Público e Poder Judiciário, que poderão exigir, perante o MOSS, os dados pessoais e dos registros de compras dos Usuários.
  19. Resolução de Litígios; Arbitragem compulsória

    1. Favor ler cuidadosamente a seção seguinte porque ela contém disposições adicionais aplicáveis somente a indivíduos localizados, residentes ou domiciliados nos Estados Unidos. Se você estiver localizado, residente ou domiciliado nos Estados Unidos, esta seção exige que você arbitre certas disputas e reivindicações em face da Empresa ou da Empresa Operacional e limita a maneira pela qual você pode buscar nosso auxílio ou da Empresa Operacional, a menos que você opte por não arbitrar, seguindo as instruções estabelecidas abaixo. Nenhuma ação ou arbitragem pública, coletiva ou de representação é permitida sob esta disposição de arbitragem. Além disso, a arbitragem impede que você ajuíze uma ação em tribunal ou usufrua de um julgamento por júri. 
    2. Vedação à ação coletiva ou representativa. Você e a Empresa, em seu próprio nome e em nome da Empresa Operacional, concordam que qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos ou a nossos Serviços é pessoal a você e à Empresa, ou pessoal a você e à Empresa Operacional, e que qualquer disputa será resolvida somente por meio de uma ação individual, e não será apresentada como uma arbitragem de classe, ação coletiva ou qualquer outro tipo de processo representativo.
    3. Arbitragem de Litígios. Exceto para (i) pequenas disputas nas quais você ou a Empresa procuram instaurar uma ação individual no juízo de pequenas causas localizado no município de seu endereço de faturamento ou (ii) disputas nas quais você ou a Empresa ou a Empresa Operacional procuram uma medida cautelar ou outra medida justa (x) para executar esta cláusula de resolução de disputas ou (y) pela suposta infração ou apropriação indevida de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, segredos comerciais ou patentes, você, a Empresa e o Indicado renunciam a seus direitos a um julgamento por tribunal de júri e a ter qualquer outra disputa decorrente ou relacionada a estes Termos ou a nossos Serviços, incluindo reclamações relacionadas à privacidade e segurança de dados, (coletivamente, “Disputas”) resolvidas em um tribunal. Em vez disso, para qualquer Disputa que você proponha em face da Empresa ou da Empresa Operacional, você concorda em primeiro entrar em contato com a Empresa e tentar resolver informalmente o conflito pela notificação por escrito de sua reclamação (“Notificação”) à Empresa por e-mail para “[email protected]” ou por carta com aviso de recebimento à Rua Gumercindo Saraiva, 54, sala 4. São Paulo/SP. 01449-070. Brasil. A Notificação deve (I) incluir seu nome, endereço residencial, endereço de email número de telefone; (II) descrever a natureza e a fundamentação da Disputa; e (III) apresentar qual a prestação jurídica pretendida para reparação. Nossa notificação em resposta, em nosso nome ou em nome da Empresa Operacional, será enviada de maneira semelhante à descrita acima. Se você e a Empresa, ou você e a Empresa Operacional, não puderem chegar a um acordo para resolver a Disputa dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento de tal notificação, então qualquer uma das partes poderá submeter a Disputa à arbitragem compulsória administrada pela JAMS ou, caso hipótese de circunstância estabelecida acima, ao juízo competente. Todos as Disputas submetidas à JAMS serão resolvidas por meio da arbitragem coercitiva, confidencial e conduzida por um árbitro. Os procedimentos de arbitragem serão realizados em Nova Iorque, NY, Estados Unidos, a menos que você seja um consumidor, hipótese em que você poderá optar por realizar a arbitragem em seu município de residência. Para fins desta Seção 18, um “consumidor” significa uma pessoa que utiliza os Serviços para fins pessoais, familiares ou domésticos.  Você e a Empresa, em seu nome e em nome da Empresa Operacional, concordam que as Disputas serão decididas de acordo com as regras e procedimentos simplificados de arbitragem da JAMS (“Regras da JAMS”). A versão mais recente das Regras JAMS estão disponíveis no site da JAMS e são aqui incorporadas por referência. Você reconhece e concorda que leu e entendeu as Regras JAMS ou renuncia à oportunidade de ler as Regras JAMS e renuncia a qualquer reclamação no sentido de que as Regras JAMS são injustas ou não devem ser aplicadas por qualquer motivo.
    4. Você e a Empresa, em seu nome e em nome da Empresa Operacional, concordam que estes Termos afetam o comércio interestadual e que a aplicação desta Seção 18 será procedida fundamentalmente pela Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act 9 U.S.C. §1 e seguintes ou a “FAA”), na maior instância permitida pela lei aplicável. Conforme limitado pela FAA, estes Termos e as Regras JAMS, o árbitro terá autoridade exclusiva para tomar todas as decisões processuais e substantivas relativas a qualquer Disputa e para conceder qualquer outra decisão ou solução passível de ser concedida em juízo. O árbitro poderá conduzir somente uma arbitragem individual e não poderá consolidar mais de uma ação de um indivíduo, presidir qualquer tipo de processo de classe, coletivo ou representativo bem como está vedado a presidir qualquer processo que envolva mais de um indivíduo.
    5. A arbitragem permitirá a divulgação ou troca de informações não-privilegiadas relevantes para a Disputa.  O árbitro, a Empresa, o Titular da conta e você manterão a confidencialidade de quaisquer procedimentos, decisões e sentenças arbitrais, incluindo informações coletadas, preparadas e apresentadas para fins da arbitragem ou relacionadas ao(s) litígio(s) nela contido(s). O árbitro terá autoridade para tomar as decisões apropriadas para proteger a confidencialidade, a menos que a lei preveja o contrário. O dever de confidencialidade não se aplica: caso a divulgação seja necessária para preparar ou conduzir a audiência de arbitragem acerca do mérito, em juízos em que se vise a aplicação de uma medida cautelar, em juízos em que se vise contestar uma sentença arbitral ou sua execução ou caso a divulgação seja exigida por lei ou decisão judicial.
    6. Você e a Empresa, em seu nome ou em nome da Empresa Operacional, concordam que para qualquer arbitragem que iniciarem, pagarão a taxa de registro (sendo o valor limitado a U$250 a consumidores). Além disso, e a Empresa ou a Empresa Operacional pagarão as demais taxas e custos JAMS. Caso a arbitragem seja movida pela Empresa ou pela Empresa Operacional, a Empresa ou Empresa Operacional pagarão todas as taxas e custos de JAMS. Você e a Empresa, em seu nome e em nome dos Empresa Operacional, concordam que as cortes estaduais ou federais do Estado de Nova Iorque e dos Estados Unidos, com sede em Nova Iorque, NY, têm jurisdição exclusiva para julgar quaisquer recursos e aplicar a execução de uma sentença arbitral.
    7. Qualquer Disputa deve ser apresentada dentro de um ano após o surgimento da reclamação relevante; caso contrário, a pretensão sobre a Disputa é permanentemente impedida de prosseguir, o que significa que você e a Empresa ou o Titular da conta não terão o direito de propor a demanda. 
    8. Você tem o direito de optar por não participar da arbitragem compulsória dentro de 30 (trinta) dias a partir da data em que aceitou os termos dessa Seção 18 caso envie uma notificação por escrito à Empresa para o email “[email protected]” ou por carta com aviso de recebimento endereçada à Rua Gumercindo Saraiva, 54, sala 4. São Paulo/SP. 01449-070. Brasil. Para ser eficaz, o aviso de não participação deve incluir seu nome completo e endereço e indicar claramente qual é a sua intenção ao não participar da arbitragem compulsória. Ao optar por não participar da arbitragem compulsória, você está concordando em resolver as Disputas de acordo com a Seção 17.
    9. Se qualquer parte desta Seção 18 for considerada inaplicável ou ilegal por qualquer razão, (i) a disposição inaplicável ou ilegal será separada destes Termos; (ii) a separação da disposição inaplicável ou ilegal não interferirá no restante das disposições desta Seção 18 tão pouco cessará a capacidade das partes de reivindicarem a arbitragem compulsória sobre outras questões individuais em conformidade com esta Seção 18; e (iii) na medida que determinadas as reclamações por sua natureza tem de ser movidas coletivamente, por órgão de classe ou de modo representativo, é preciso que tais reclamações sejam apresentadas a um tribunal civil de jurisdição competente em detrimento da arbitragem, sendo que, em caso de eventuais reclamações em trâmite no juízo arbitral, as partes concordam que a proposição dessas ações devem ser suspensas até que sobrevenha sentença final arbitral. Ademais, se qualquer parte desta Seção 18 for considerada como uma proibição ao juízo individual que pretende obter uma medida cautelar pública, a disposição que causaria impedimento não será aplicada tão somente a fim de que se possa ajuizar tal pretensão fora do juízo arbitral, sem prejuízo das demais disposições e aplicabilidade do restante desta Seção 18.
  20. Direito e Foro

    1. Qualquer litígio decorrente destes Termos e seu uso dos Serviços será regida e interpretada e aplicada de acordo com as leis das Ilhas Cayman, sem levar em conta as regras ou princípios de conflito de leis (seja das Ilhas Cayman ou de qualquer outra jurisdição) que causariam a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição. Qualquer litígio entre as partes que não esteja sujeito à arbitragem ou que não possa ser ouvido em tribunal de pequenas causas será resolvido nos tribunais das Ilhas Cayman.
  21. Alteração e encerramento de nossos serviços

    1. Reservamo-nos o direito de modificar nossos serviços ou suspender ou deixar de prestar todos ou parte de nossos serviços a qualquer momento. Você também tem o direito de parar de usar nossos Serviços a qualquer momento. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano relacionado à sua impossibilidade de acessar ou usar nossos Serviços. Se interrompermos o fornecimento de todos ou partes dos Serviços, a Empresa, sempre que razoavelmente possível, fará um aviso prévio.
  22. Termos e emendas adicionais

    1. Podemos fornecer termos diferentes ou adicionais em relação a alguns de nossos Serviços, e esses termos diferentes ou adicionais tornam-se parte de seu acordo conosco se você utilizar esses Serviços. Se houver um conflito entre os presentes Termos e os termos adicionais, os termos adicionais serão considerados válidos sobre os presentes Termos.
    2. Podemos fazer alterações a estes Termos periodicamente. Se fizermos alterações, a Empresa lhe informará tais alterações, por exemplo, enviando um e-mail, um aviso por meio de nossos Serviços ou ainda atualizando a data na parte superior destes Termos. A menos que digamos o contrário em nosso aviso, os Termos alterados entrarão em vigor imediatamente, e o uso continuado de nossos Serviços após o fornecimento de tal aviso confirmará aceitação tácita das alterações. Se você não concordar com os Termos emendados, deverá parar de usar nossos Serviços.
  23. Subsistência e indivisibilidade dos Termos

    1. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos for ilegal, nula ou inaplicável, essa disposição ou parte da disposição é individualmente afastada destes Termos e não afeta a validade e a aplicabilidade das disposições restantes.
    2. Ao encerrar sua conta da plataforma ou nosso relacionamento com você sob estes Termos por qualquer outro motivo, todos os direitos e obrigações das partes que, por sua natureza, continuam a existir sobreviverão a tal encerramento.
  24. Cessão e Terceiros Titulares

    1. Você não pode ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento expresso por escrito. Você não poderá transferir ou ceder estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidos, seja nos termos da lei ou qualquer outra forma, de modo que qualquer tentativa de cessão será nula, salvo pela seguinte exceção: o envio de um Token MCO2 para uma conta transferirá e atribuirá automaticamente ao novo Titular, e a qualquer Titular subsequente, o direito de aposentar o Token MCO2, desde que o Titular seja elegível esteja registrado em uma Conta na Plataforma.
    2. Cada Titular está sujeito a todas as disposições destes Termos como se fosse um usuário que tenha se registrado para uma conta de Plataforma inclusive, mas não só, às vedações de realizar transações com contas incluídas na Lista Proibida e de realizar Condutas Proibidas.
    3. Reservamo-nos o direito de ceder livremente estes Termos e os direitos e obrigações destes Termos a qualquer terceiro a qualquer momento, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio. Se você se opuser a tal transferência ou cessão, você poderá parar de usar nossos serviços e encerrar estes Termos entrando em contato com a Empresa para encerrar sua Conta.
  25. Diversos

    1. A falha da Empresa em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não funcionará como uma renúncia a tal direito ou disposição. Estes Termos refletem todo o acordo entre as partes relacionado aos temas abordados e substituem todos os acordos, declarações e entendimentos prévios das partes, sejam eles expressos ou implícitos. Os títulos das Seções destes Termos são apenas por conveniência e não têm efeito legal ou contratual. O uso da palavra “incluindo” será interpretado para significar “incluindo sem limitação”. Salvo disposição em contrário neste documento, estes Termos destinam-se exclusivamente ao benefício das partes e não se destinam a conferir direitos a terceiros interessados ou a qualquer outra pessoa ou entidade. Você também concorda que as comunicações e transações entre nós podem ser realizadas eletronicamente.
    2. Nossa falha em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não funcionará como uma renúncia a tal direito ou disposição. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha no cumprimento de qualquer obrigação sob estes Termos, quando o atraso ou falha resultar de qualquer causa fora de nosso controle razoável. Seu acesso ou uso dos Serviços não cria qualquer forma de parceria, joint venture ou qualquer outra relação semelhante entre nós.